O Governo entendeu extinguir o Serviço de Finanças Viseu 2, através da Portaria 183/ 2010 de 4 de Março, integrando todas as freguesias no Serviço de Finanças Viseu 1, agora designado Serviço de Finanças de Viseu, decisão que mereceu sempre a nossa oposição, levando-nos a apresentar um Projecto de Resolução 50/ 2010 que mereceu a aprovação do Parlamento.
Este Projecto de Resolução recomendava ao Governo a revogação da Portaria que decidiu pela extinção e a manutenção em actividade do serviço de Finanças Viseu 2, ao mesmo tempo que foi aprovado um outro apresentado pelo BE.
Face à vontade da maioria dos Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, é importante saber quando vai actuar o Governo em conformidade e revogar a Portaria 183/ 2010, colocando ao serviço dos contribuintes de Viseu dois Serviços de Finanças como existiram até à publicação da dita Portaria.
A verdade é que a solução adoptada pelo Governo é gravosa e é fundamental que aja em conformidade com uma deliberação da Assembleia.
O conteúdo da pergunta agora colocada ao Governo é no sentido de saber quando vai actuar de acordo com a deliberação.
Espero que o Governo aja em conformidade, sob pena de os cidadãos serem defraudados nos seus direitos e verificarem que não valeu a pena existir uma convergência de esforços entre as diferentes forças politicas.
Obrigado pela sua sua visita..!
