O testamento vital é um documento em que a pessoa, antecipando uma situação clínica em que não possa exprimir a sua vontade, por estar inconsciente, demente ou incapaz por outro motivo, declara qual ou quais os tratamentos ou técnicas que não deseja que lhe sejam aplicados. Ou seja, é declarar antecipadamente os cuidados ou tratamentos que quer evitar se, num futuro, se encontrar numa situação que lhe impossibilite o uso da razão para poder exercer o seu direito ao consentimento informado. Esta é uma discussão que me traz algum desconforto, pela simples razão que para mim a vida humana é inviolável, tal como consta do artigo 24º da Constituição da República Portuguesa, e por confiar na classe médica, sem alienar o direito ao consentimento informado - que deve acontecer sempre, e resultar do diálogo entre paciente e agente de saúde.

Prestar cuidados de saúde, seja no âmbito preventivo, curativo, de reabilitação ou paliativo, envolve aspectos que remetem, entre outros, para a necessidade do respeito pela vida do paciente, para a sua Dignidade e ainda para o seu direito a participar nas decisões que a ele digam respeito em matéria desses cuidados. Implica, portanto, aceitar que a vida tem limites e que termina naturalmente com a morte, resultando daí sofrimento para familiares, amigos e até para alguns profissionais de saúde. A situação de incapacidade de manifestar a sua vontade por doença confere vulnerabilidade acrescida aos que nela se encontram, já que, nas palavras de Eric Cassel, o próprio estado de doença, só por si, funciona ele mesmo como “um ladrão da autonomia”. Assim sendo, cabe aos Estados acautelar com especial cuidado os direitos dos pacientes nestas circunstâncias.

O problema é saber se devemos obrigar ou proibir o recurso à declaração antecipada da vontade, e, perante o documento, se ele deve ser para a equipa médica vinculativo, em respeito pela autonomia da vontade; bem como saber se a pessoa, que numa situação de perfeita saúde fez a sua declaração antecipada, a mantém no futuro perante uma doença incapacitante. Continuo com dúvidas. Por isso regresso ao elemento básico da relação médico/doente se fundar na confiança moral e profissional e na ética da responsabilidade, sob pena de a decisão passar para quem não tem competência, ou para uma relação médico/doente em que um se defende do outro. Tenho para mim que as principais obrigações do médico são a busca da cura, o não abandono do doente e a redução do sofrimento. Mesmo que não haja cura, tal não deve ser entendido como uma derrota pessoal, um baixar de braços ou um aligeirar das responsabilidades. Devem manter-se até ao limite as melhores práticas médicas, sem recurso a tratamentos fúteis ou desnecessários.

A discussão já começou, na sociedade e na Assembleia da República, para consagrar e regular o direito do indivíduo a realizar um testamento vital e a nomeação de procurador de cuidados de saúde, procedendo-se à criação do Registo Nacional do Testamento Vital. O CDS, fiel aos seus valores, contribui para o debate do Testamento Vital com uma proposta de legislação juridicamente rigorosa, eticamente balizada e cientificamente consistente.

Confesso que me motiva mais reivindicar para os que sofrem de doenças avançadas, incuráveis e progressivas, uma resposta capaz de dar aos próprios e às suas famílias cuidados de saúde rigorosos, científicos e humanizados. São cuidados Paliativos a que todos devem ter direito. A doença deve ser a única responsável pelo fim da vida.

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