Está aprovado o Orçamento do Estado - com o maior saque à carteira dos portugueses desde os anos 80, reduzindo assim o poder de compra, a credibilidade do governo e, com isso, a quase certeza de que as medidas de austeridade podem servir para muito pouco. Também por isso, e por causa disso, permanece a dúvida sobre a necessidade de o governo recorrer a ajuda financeira externa, cuja primeira consequência será mais medidas de austeridade. Ou seja, será que o País não consegue por si só resolver o problema? Será necessário que alguém com um apelido impronunciável (excepto Borges, o do FMI) nos venha dizer onde poupar, e que reformas fazer? Este orçamento tem que ter soluções, porque, se assim não for, PS e PSD devem uma explicação ao País: para que serviu toda a negociação e posterior acordo? Não é, portanto, o orçamento do PS e do ministro Teixeira dos Santos: é o orçamento do PS e PSD.
O governo pode acabar, e há cada vez mais sinais disso, mas o País não acabará. Há um Portugal fervilhante, feito de gente capaz, de trabalhadores incansáveis, de empresas empenhadas. O responsável por este orçamento não é a crise ou a Europa, é o governo, porque o orçamento é o resultado de quem não fez o trabalho de casa, de quem não quis ouvir, ler e ver os sinais, de quem deu prioridade à vitória eleitoral em detrimento da vitória do País. A execução orçamental de 2010 revela capacidade inigualável deste governo em gastar. Não espanta, por isso, que tenha recusado propostas do CDS para um corte de 595,5 milhões em despesas supérfluas do Estado, como consultadorias, publicidade ou transportes, montante que daria, por exemplo, para ajudar no IVA social das instituições de solidariedade social, sobre quem vão cair muito dos pedidos de ajuda quando tudo o resto falhar.
Podem alguns alegar que a proposta inicial era pior para as famílias, quer porque o IRS aumentava mais, quer porque o IVA dos produtos alimentares era maior. Um orçamento só é bom quando o é para quem paga: os contribuintes. Por isso, a opção foi sempre por um mau, ou muito mau. Este orçamento continua a ter Código Contributivo, e a decretar o fim dos contratos de associação do ensino particular e cooperativo. São dois exemplos de como empresas e famílias vão sofrer em 2011. Este Orçamento precisa de um governo capaz, e este deu provas de fazer parte do problema e não da solução. Adivinha-se uma remodelação, e não fora a ditadura da agenda mediata e o calculismo político, teríamos hoje por exemplo um novo Ministro da Economia, um novo Ministro das Obras Públicas, entre outros. Segue-se o inevitável: uma nova maioria.
Ao criar uma empresa pública para gerir as concessões e as grandes obras públicas, o governo reconhece que não tem emenda. Para que serve o mega Ministério das Obras Públicas, a Estradas de Portugal, o INIR (Instituto Nacional para as Infra-estruturas Rodoviárias), entre outros? Mais uma empresa, com mais administradores e clientela… Veremos se não é mais uma forma de mudar alguma coisa para que tudo fique na mesma, ou seja, lucro garantido aos privados e prejuízo garantido apara o Estado. O Estado tem hoje todos os instrumentos para negociar melhor com os privados, e para impor a si próprio mais disciplina e contenção. O que precisamos é de resolver os problemas do “Fundo Monetário Nacional”, antes que sejamos obrigados a obedecer a terceiros.
Ao contribuinte resta-lhe cumprir com zelo a sua obrigação de pagar, mesmo que a factura lhe pareça injusta ou imperceptível, como acontece com a factura da electricidade: a ideia é dar toda a informação do consumo de electricidade de cada um, na expectativa de ajudar cada um dos consumidores a ter um consumo mais sustentável mais eficiente. Objectivo difícil de conseguir, como bem denunciou a DECO, tal é a variedade de componentes na factura de electricidade - muito pouco de electricidade e muito do resto, como a taxa de audiovisual para a RTP, uma taxa que irá aumentar para pagar os prejuízos da nossa televisão. É mais um exemplo da actuação deste governo: em vez de cortar no desperdício da televisão pública, faz como sempre, vai ao bolso do contribuinte. Este governo não tem de facto emenda.
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