Hélder Amaral Deputado do CDS-PP

Assinei - e já agora convido todos os interessados a assinar - a petição pública proposta pelo CDS para que seja revisto o aumento das taxas para a Segurança Social previstas no Código Contributivo. Com uma economia em recessão, basta ler o que diz o Relatório de Inverno do Banco de Portugal: previsão de redução do PIB para 2011, -1,3%; previsão de redução do consumo privado, -2,7%; previsão de redução da formação bruta de capital fixo (Investimento), -6,8%. Preocupante, pois determina a previsão de que o tecido empresarial Português vai investir cada vez menos em maquinaria e imobilizado. Previsão de redução da procura Interna, -3,6%; previsão de aumento da inflação para 2011, 2,7%, acima de tudo por efeito de subida do IVA. Com todos os indicadores de confiança perto da depressão, esperava-se do Governo uma mensagem de estímulo e de incentivo a quem cria riqueza, a quem emprega e a quem se esforça por manter uma fonte de rendimento, mesmo que o retorno do seu trabalho fique no limite do tolerável. E que faz o Governo? Agrava de forma brutal as contribuições para a Segurança Social. A única área onde este Governo mostra alguma competência é no saque ao bolso dos contribuintes.

Para um empresário em nome individual que seja produtor ou comerciante, a taxa contributiva passa de 25,49% para 29,6% - um aumento de 16%. Um comerciante com um volume de negócios mensal de 10.000€, com um lucro de 1.000€, paga 159,72€, com o Código Contributivo passa a pagar 237,28€. Um jovem que ganha 1000€ mês, paga à Segurança Social 154,69€, mas vai pagar 237,28€ no primeiro ano, e 296.60 no terceiro. É claramente mais um aumento encapotado de impostos, uma vez que se alargou a base de incidência destas contribuições sociais. Não fica nada de fora: até para um produtor agrícola em nome individual, sector que é quase consensual precisarmos de apostar, taxa contributiva passa de 23,75% para 28,3%, um aumento de 19%. Os trabalhadores por conta de outrem vão ser tributados no subsídio de refeição, ajudas de custo, despesa de representação, uso de telemóvel, viatura e subsídios.

Há quem acuse que este Código Contributivo protege os sectores que aí estão representados, e deixa à sua sorte sectores com menos capacidade de defesa. Nada de novo. Este Governo é quase sempre fraco com os fortes, e forte com os fracos, dando a ideia que tudo é negociado. Por isso, gestores, directores e administradores têm ligeiras reduções nas suas contribuições. Em sentido inverso estão os Padres e instituições religiosas, IPSS e outras associações: passam de 20,6 para 33,3%. Ou até as insubstituíveis empregadas de serviço doméstico, que vão ter um aumento de 70% nos seus descontos. Vários são os especialistas que consideram que vai agravar a economia paralela, matéria em que o País tem dos melhores especialistas europeus. Este Código, para além de injusto, é em parte um incentivo à evasão fiscal: se, por um lado, parece correcto que todos os rendimentos têm de pagar Segurança Social, seria razoável que a tosquia se resumisse ao excesso de lã, e não chegasse à própria pele. Os quadros médios e superiores das empresas são, por norma, aqueles que recebem mais remuneração complementar; vão fazer mais descontos que não vão ser reflectidos na sua pensaão de reforma. A tentação de esconder rendimentos vai ser muita.

Mas este Governo não pára de nos surpreender: prepara-se agora (veremos em que moldes e com que valores) para criar mais um custo ao factor trabalho, um Fundo de Indemnização por Despedimentos, gerido sabe-se lá por quem. No fundo, é mais um aumento das contribuições das empresas por cada novo trabalhador que contratem. Quem é que vai ter vontade de contratar? Os novos trabalhadores, pelo que se sabe, vão também receber menos em caso de despedimento. Por fim, não percebo porque devem ser as empresas que criam postos de trabalho a pagar pelas que despedem. Este Governo quer transformar cada português num trabalhador do Estado, mas sem contrato de trabalho.

Unknown

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