António Almeida Henriques Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional

No âmbito das minhas funções de membro do Governo, tenho o privilégio de superintender às políticas de defesa dos direitos e interesses dos consumidores.

Trata-se de uma matéria de interesse superior: social, económico, cívico e cultural. Por outro lado, é também uma dimensão de grande atualidade. Nenhuma economia dinâmica e inovadora pode relegar para segundo plano a promoção do exercício dos direitos dos consumidores. Porque eles são (nós somos) também agentes importantes na evolução, qualificação e modernização dos produtos, dos serviços, da própria sociedade e da justiça.

A primeira lei de defesa do consumidor em Portugal faz 30 anos. É um marco. Um marco de avanços que é necessário valorizar, no sentido do presente e do futuro. Tive a oportunidade de participar esta semana numa importante iniciativa nacional de balanço e reflexão sobre esta prioridade.

O país foi e é pioneiro em medidas de defesa do consumidor. A consagração dos direitos de consumidores na Constituição de 1976 foi inovadora. A lei dos serviços públicos essenciais também, assim como, recentemente, a da arbitragem extrajudicial de conflitos, em cuja preparação e aprovação tive o privilégio de participar, enquanto deputado da Assembleia da República.

No terreno, há a assinalar um património de formação e sensibilização e das associações de consumidores. É justo sublinhá-lo.

Em tempos de crise, há novas ameaças. Em tempos de mudança, novos desafios. Não podemos abrir mão de novos progressos, nem da defesa dos mais desprotegidos. Crianças, idosos, públicos de interioridade.

A política de defesa do consumidor constitui uma prioridade política e social, para a qual elejo três desafios.

Em primeiro lugar, é fundamental reformar a nossa organização, constituída por entidades públicas, privadas e associativas. É imperativo reorganiza-la numa rede moderna. Para obter sinergias, partilhar recursos, aumentar a eficácia. Fazer mais e fazer melhor. Neste espírito, promovi também, nas minhas funções, a reestruturação do Conselho Nacional de Consumo. Aí haverá maior representatividade e comissões especializadas de legislação, segurança, publicidade e regulação.

Em segundo lugar, é necessário encontrar um modelo de financiamento justo. Adequado às exigências de defesa dos consumidores, mas também do controlo da despesa. Temos de trabalhar no sentido da sustentabilidade. Desde há dias, está operacional o “Fundo do Consumidor”. A 1ª fase de candidaturas será lançada ainda em fevereiro. Destina-se a apoiar a arbitragem, a informação e a educação.

Em terceiro lugar, deve esperar-se uma intervenção mais ativa da regulação sectorial, nos serviços essenciais, financeiros, de transportes ou saúde. Os reguladores podem e devem reforçar a fiscalização, prevenindo conflitos. Tratar as denúncias, esclarecendo e promovendo um mercado saudável. O presente e o futuro dos consumidores exigem-no.

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