Acácio Pinto: «Mapa judiciário: cegueira, surdez e incompetência»
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| Acácio Pinto Deputado do PS |
E a violência mede-se pela contundência do ataque a uma das questões mais básicas e elementares de uma sociedade estruturada segundo os princípios do estado de direito, que é o da acessibilidade universal à justiça.
A proposta de mapa judiciário, com o encerramento de seis tribunais no distrito de Viseu (Tabuaço, Armamar, Resende, Castro Daire, Nelas e Oliveira de Frades), apresentada por este Governo representa, pois, o abandono do interior do país e um perigoso retrocesso civilizacional. Se é bem verdade que os ricos sempre saberão como e onde procurar a justiça, já os mais pobres, e se ainda do interior, encontrarão nesta reforma uma cega e forte limitação no acesso à domus iustitiae que a Constituição e qualquer Carta relacionada com os Direitos Humanos lhes conferem.
Só posso estar, como é bom de ver, frontalmente contra esta reforma irracional concebida a partir de um qualquer gabinete ministerial no Terreiro do Paço. Utilizar como critérios o número de processos entrados, sem ter em conta as pendências e “medir” por guia Michelin os tempos de deslocação sem ter em conta as acessibilidades serranas, por exemplo no Montemuro, no Caramulo e na Freita ou na Nave, são NÃO CRITÉRIOS por tanta superficialidade e arbitrariedade.
Será que algum dos desenhadores e avalistas deste mapa judiciário alguma vez desceu a serra do Montemuro desde Feirão ou de São Cipriano até Resende? E de Granja do Tedo ou de Valença do Douro até Tabuaço? E de Varzielas ou de S. João da Serra até Oliveira de Frades? E de Cabril ou de Almofala até Castro Daire? E de Queimadela ou de Goujoim até Armamar? E será que conhecem a industrialização do concelho de Nelas?
As respostas só podem ser negativas às perguntas anteriores. Não conhecem e não sabem que viver nestes territórios é um ato de coragem sem que com isto os residentes se considerem “piegas” ou “coitadinhos”. Os residentes neste interior têm alma e caráter e sabem muito bem, sem vitimização, os caminhos que devem trilhar habituados que estão às agruras da natureza. O que eles só querem e exigem é respeito pelo território, pela coesão territorial e pela acessibilidade / proximidade às funções mais elementares do nosso estado tal qual o concebemos, como sejam, por exemplo, a justiça e a segurança, ou a saúde e a educação.
As pessoas e as instituições, nomeadamente as autarquias, saberão dar uma resposta a este feroz ataque do Governo ao distrito de Viseu e ao interior em geral.
Obrigado pela sua sua visita..!
