Câmara aprova moção em defesa da Comarca de Resende
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O teor da deliberação é o seguinte:
Proposta - Contra a extinção do Tribunal Judicial de Resende
O Governo, em Lisboa, apresentou uma proposta para o novo mapa judiciário que contempla a extinção do Tribunal Judicial de Resende, remetendo para fora do concelho os serviços de justiça que sempre aqui funcionaram.
Esta situação não pode deixar de merecer a maior contestação por parte do Município de Resende em resultado de um amplo conjunto de razões que fundam não só na garantia constitucional de acesso dos resendenses à Justiça, expressa no art. 20º da Constituição da República Portuguesa, como num conjunto de erros e imprecisões que por si só contradita e ajuda a perceber a falta de rigor e a reduzida qualidade dos estudos apresentados, levando a conclusões erradas a partir de pressupostos errados.
O concelho de Resende tem nos últimos anos realizado um assinalável esforço de recuperação do seu atraso infraestrutural, de valorização da sua base produtiva, de qualificação das suas populações, na modernização das suas estruturas urbanas e numa clara melhoria dos seus níveis de atratividade enquanto território mais coeso e socialmente apetrechado.
No ano de 2000, antes da nossa chegada à Câmara Municipal o índice de poder de compra concelhio era de 36,49% da média nacional. Em 2009, ano dos últimos dados oficiais do INE, Resende cresceu para 49,43%.
Este salto em frente de cerca de 35% representa só por si o caminho que vem sendo feito e que fica seriamente ameaçado se o Tribunal Judicial de Resende encerrar.
Não ter quem aplique a Justiça é o mesmo que não ter Lei.
Não ter condições para a ela aceder, por razões económicas ou de não proximidade, representa o início da destruturação social e territorial, o sinal mais forte do abandono de uma parte do país pela outra parte.
Contestamos por isso em absoluto a proposta do Governo que se constitui numa forte ameaça a Resende e aos Resendenses, à sua existência enquanto comunidade e ao seu futuro.
Diz-se que em Resende o número de processos é inferior a 250, «o edifício onde o Tribunal de Resende está instalado é da propriedade da Câmara Municipal», «o Município de Resende dispõe de um Posto de Atendimento de Julgado de Paz» e existirem «bons acessos rodoviários».
Nenhuma destas afirmações que sustenta a proposta é correta:
- O número de processos movimentados no ano de 2008 é de 850; em 2009 é de 816; em 2010 é de 877 e no ano 2011 de 979.
Os novos processos entrados em 2011 atingem os 485, a que se somam 370 inquéritos/participações, valores globais sensivelmente idênticos a anos anteriores.
- O edifício do Tribunal é propriedade do Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça.
- Não existem transportes públicos directos entre Resende e o Tribunal para onde se quer levar os processos dos resendenses que, quando utilizados, representam mais de uma hora e trinta minutos para a deslocação.
- Resende tem das piores acessibilidades do país quer para os concelhos vizinhos quer para a sede do distrito de Viseu.
- No Palácio da Justiça funciona ainda uma Loja do Cidadão sendo as suas instalações consideradas modelares.
- A debilidade socioeconómica das populações está bem expressa no facto de um terço dos processos beneficiarem de apoio judiciário, pelo que o fecho seria profundamente gravoso para as famílias de menores recursos, funcionando como mais uma barreira no acesso à Justiça, entendida também como a garantia da defesa e do exercício dos direitos dos cidadãos.
- Para além do exposto a extinção do Tribunal de Resende teria um diminuto efeito de redução de despesa (os custos com consumos de água, luz e comunicações são de cerca de 18.500 euros) quando comparada com o que o Estado teria de suportar com os custos resultantes de deslocações em todos os processos com apoio judiciário.
Como a Senhora Ministra da Justiça afirmou na cerimónia recente de abertura do ano judicial não se trata de algo que resulta do memorando de entendimento mas de opções do Governo da República.
Em função do exposto a extinção do Tribunal Judicial de Resende é:
- É discriminatória dos direitos constitucionais dos Resendenses.
- Fundamenta-se num estudo com graves erros e imprecisões no que diz respeito à Comarca de Resende e às suas instalações.
- Tem um efeito muito negativo na atividade económica local e em particular no comércio e nos comerciantes de Resende.
- Não encontra sustentação nos objetivos de menos gastos ou de corte na despesa do Estado e dos Cidadãos.
- Mereceu um repudio veemente de todos os advogados que regularmente trabalham na Comarca
Assim a Câmara Municipal de Resende delibera:
1. Manifestar a sua total discordância pela extinção do Tribunal Judicial de Resende.
2. Transmitir esta discordância ao Governo, nomeadamente ao senhor Primeiro-ministro e à senhora Ministra da Justiça, e ao senhor Presidente da República
3. Iniciar um processo de sensibilização da comunidade resendense e a sua mobilização para o processo de contestação desta medida.
4. Promover diligências junto dos líderes partidários e Partidos com assento parlamentar na Assembleia da Republica, do Bastonário da Ordem dos Advogados e dos Sindicatos de Magistrados, no sentido de explicar como esta situação é gravosa para Resende.
5. Diligenciar junto dos municípios também afetados por esta proposta atuações conjuntas para impedir a concretização de tais políticas, ficando o Presidente da Câmara incumbido de iniciar e promover todas as diligências necessárias à defesa do Tribunal Judicial de Resende.
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