Municípios do Círculo de Lamego discutem novo Mapa Judiciário: Autarcas contestam extinção do círculo de Lamego e de tribunais
Os Presidentes dos 13 municípios da região que integram o círculo judicial de Lamego reuniram-se no dia 9 de Fevereiro, com as delegações da Ordem dos Advogados das respectivas comarcas, com o objectivo de tomar uma posição em relação à proposta do governo para o novo mapa judiciário.
A proposta do Ministério da Justiça relativa ao mapa judiciário extingue o círculo judicial de Lamego que vai ditar o encerramento de cinco tribunais na região: Resende, Mesão Frio, Armamar, Tabuaço e Castro Daire. Com o fim do círculo judicial de Lamego, os tribunais que permanecem passam a integrar a comarca alargada do distrito de Viseu.
O Presidente da Associação de Municípios do Vale do Douro Sul e Presidente da Câmara Municipal de Resende, António Borges, afirma que “a proposta do novo mapa judiciário representa um problema muito sério para uma região como é esta região do Douro e promove um claro afastamento da justiça face às nossas populações”, acrescentando, ainda, que “ao criar estas dificuldades aos cidadãos no acesso à Justiça, está-se a contribuir para o aprofundamento das dificuldades numa região já profundamente deprimida no contexto nacional".
Segundo os autarcas esta medida “vai dispersar freguesias por outros tribunais não mantendo a unidade do respectivo município, os acessos sofríveis e demorados, a falta de transportes públicos de e para a sede distrital e mesmo ao tribunal arrecadante dos processos judiciais, a efectiva pendência existente em cada um que não é condizente com o Projecto/Ensaio de Reorganização Judiciária, os custos onerosos para os cidadãos que atinge e ofende o princípio constitucionalmente garantido do acesso à justiça e aos tribunais”.
Durante a reunião, que decorreu na Associação de Municípios do Douro Sul, os 13 autarcas e respectivas delegações da Ordem dos Advogados, assinaram um documento de protesto dirigido à Ministra da Justiça, solicitando uma reunião para discutir a proposta do novo mapa judiciário.
Refira-se que os Municípios que integram o círculo judicial de Lamego são: Armamar, Castro Daire, Cinfães, Lamego, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Penedono, Peso da Régua, Resende, Sernancelhe, S. João da Pesqueira, Tabuaço e Tarouca.
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