Hélder Amaral Deputado do CDS-PP

A transparência é uma palavra que tem sido usada por vários Governos como uma das suas principais marcas. Fica bem à democracia, e convence os cidadãos de que todas as decisões políticas são escrutináveis. Deveria ser sempre assim. Esta não é uma questão menor: a transparência da administração pública é a melhor ferramenta para uma escolha racional e correta; a opacidade só é boa para favorecer a corrupção e os maus governos. Os deveres de informação e de transparência não precisam de previsão legal, ou legado ideológico (seja a ética republicana ou outra): são uma obrigação, um imperativo ético de quem gere o dinheiro de terceiros. Mas a verdade é que a gestão da coisa pública em Portugal foi, ao longo destes mais de 30 anos de democracia, muito mais opaca do que translúcida. Desde a pequena decisão de secretaria, da gestão do poder local, até à mega adjudicação de uma obra pública ou de uma parceria-público privada, os portugueses viram escoar euros e euros sem apelo nem agravo. É fundamental que todos cumpram o seu papel de fiscalização e denúncia. A solução pode estar em reguladores dependentes e com meios, e numa sociedade informada e exigente.

Há hoje, como no passado, tentativas de resolver o problema, mas assiste-se a “muita parra e pouca uva”. Na Assembleia da República, lugar de fiscalização da acção do Governo por excelência, multiplicam-se as comissões de inquérito, quase todas inconsequentes - com a exceção da do BPN, que não só credibilizou este instrumento parlamentar ao levantar a ponta do véu, como deixou debaixo do mesmo muito mais para saber. Veremos se a reedição da comissão de inquérito ao BPN nos diz mais sobre quanto, como, quem e porquê.

No mesmo sentido, PSD e CDS vão avançar com uma comissão de inquérito às parcerias público-privadas. De acordo com o relatório da Direcção-geral do Tesouro e Finanças, divulgado esta semana, “o saldo com as PPP rodoviárias, ferroviárias, da saúde e segurança, em 2011, foi negativo em 1.822,6 milhões de euros, 280,6 milhões de euros acima do esperado”. Resumindo: é este montante que os portugueses terão de pagar a mais em impostos, face ao esperado. A grande derrapagem verificou-se nas PPP rodoviárias, onde o Estado perdeu mais 354,4 milhões de euros do que o orçamentado. Mais 274 milhões de euros em indemnizações aos privados, e menos 132 milhões em receitas de portagens ditaram o desvio. Nas PPP da Saúde também houve um desvio de 15,2 milhões de euros, com as perdas do Estado a fixarem-se nos 243,5 milhões de euros. As despesas com o Hospital de Cascais ficaram 25,7% acima do previsto, nos 71,9 milhões, e os encargos com Hospital de Braga foram 21,4% superiores ao esperado, fixando-se nos 129,5 milhões. Ou seja, todas as obras públicas derrapam em valor e em tempo. As entidades reguladoras parecem incapazes de avaliar com rigor, e às vezes com isenção; as várias comissões de avaliação reúnem, mas não ouvem, não vêem e não descobrem nada. Poderia incluir aqui a Parque Escolar, mas convém aguardar pela auditoria do Tribunal de Contas para saber se houve ou não derrapagem, e qual a sua dimensão.

A dívida das autarquias a fornecedores está a causar danos nas economias locais, e ameaça o equilíbrio das contas públicas. Nas alguém consegue perceber porque razão não sabe o País de quem, quanto e em que circunstância foi criado este “monstro local”, com um impacto directo no emprego de proximidade e, mais grave do que isso, a sobrevivência do interior? O Ministro da Tutela diz que a dívida rondará os 12 mil milhões, o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) diz que o Governo “pode ter na sua posse informação que a associação ainda desconhece”, e que, com base nos dados enviados pelas autarquias sobre o valor das suas dívidas, tenha chegado a um montante global de 12.000 milhões de euros. “Admite [que seja esse] o valor, mas admite o seu o contrário, de ser menor”. É determinante saber-se exactamente qual é a dívida dos municípios, mas não deixa ser curiosa tanta divergência quanto aos montantes globais em dívida. Segundo o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses, no final de 2010, 61 das 308 câmaras tinham dívidas a fornecedores superiores a 50 por cento das receitas próprias, uma situação que se terá agravado nos últimos anos, devido à crise e contracção dos valores cobrados de impostos municipais. Ou seja, até no poder local, supostamente mais fácil de escrutinar dada a sua proximidade ao cidadão, parece haver um mar de opacidade, igual ou pior do que impera na administração nacional.

A crise e o descrédito da classe politica podem facilitar as medidas de transparência, mas é também um tempo perigoso, dado a populismo fácil e julgamentos mediáticos, ou de acerto de contas. Pede-se serenidade. Os comportamentos que indiciem ilícitos criminais devem ser julgados até às últimas consequências. Essa é uma responsabilidade da justiça portuguesa. Quanto à política, se for evidente a incapacidade de governar com rigor a coisa pública, seja numa empresa pública, no poder central ou local, não devem tais políticos ser reconduzidos ou eleitos, ou transferidos para o Município do lado.

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