Município de Resende e EDP assinam contrato: Acordo prevê distribuição de energia elétrica em baixa tensão no concelho
Com a celebração do presente contrato de concessão de distribuição de energia elétrica, a atividade concedida será exercida em regime de exclusivo, em toda a área do município de Resende, competindo à EDP Distribuição a entrega de energia elétrica ao consumidor final.
Para tal, o operador elétrico nacional terá direito de utilizar as vias públicas, bem como os respetivos subsolos para o estabelecimento e conservação de obras e canalizações aéreas ou subterrâneas de baixa, média ou alta tensão, com o fim de prover à distribuição de energia elétrica.
Para António Borges “este é um acordo que também garante o atendimento futuro dos clientes da EDP na nossa Loja do Cidadão, o que contempla uma das nossas principais condições para esta renovação”.
A concessão confere à Câmara o direito a uma renda e à EDP Distribuição o direito a isenções, nomeadamente quanto ao uso dos bens do domínio público municipal.
No que diz respeito à iluminação pública, a Câmara e o operador elétrico nacional acordarão, até ao final de cada ano, sobre o plano de obras para o ano seguinte.
A EDP distribuição compromete-se a realizar obras de eletrificação de novas áreas urbanizadas, parques industriais ou comerciais, de iniciativa municipal ou particular e ainda as obras resultantes de recuperação de zonas de construção clandestina e, ainda, obras de expansão das redes de distribuição existentes, destinadas à alimentação de energia elétrica às intalações de utilização surgidas pelo natural desenvolvimento dos aglomerados populacionais.
in Câmara Municipal de Resende
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