Acácio Pinto: «Tribunais que não encerram perdem competências»
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| Acácio Pinto Deputado do PS |
Os deputados do PS eleitos pelo
círculo de Viseu reuniram no dia 2 de julho com o Presidente da Câmara de
Mangualde, com a Juiz Presidente do Tribunal Judicial de Mangualde e com uma
delegação local da Ordem dos Advogados.
Esta reunião realizada a
solicitação dos deputados do PS visava perceber e analisar, em concreto, os
impactos que o documento do Governo “Linhas estratégicas para a reforma da
organização judiciária” terá no caso do Tribunal Judicial de Mangualde, mas
também nos demais tribunais do distrito que não encerram.
E as conclusões que pudemos
retirar desta reunião não foram as melhores e são preocupantes para as pessoas
de Mangualde e dos demais concelhos pois parte muito relevante dos litígios que
afetam as gentes de Mangualde irão ser tramitadas e decididas em Viseu:
julgamentos coletivos, insolvências, menores, execuções…
Ora esta situação, a ir avante,
vem por arrastamento implicar também um conjunto de decisões a nível de pessoal
que não está minimamente definida em termos de critérios, seja a nível do
número de funcionários judiciais que verão o seu número reduzido em todos esses
concelhos, seja nos magistrados judiciais e do ministério público que também se
reduzirá.
E esta questão, como se depreende,
não é exclusiva de Mangualde, ela é extensiva aos outros tribunais que, não
encerrando, se confrontam também com diversas perdas de competências em várias
matérias que verão transitar para a sede de distrito, com as naturais
dificuldades e custos para as pessoas que recorrem à justiça e com uma perda
efetiva de pessoas nas economias locais desses concelhos.
É este mais um dos resultados das
políticas deste governo de direita, do PSD e do CDS, que diariamente nos
surpreende com agressões e encerramentos no interior e com austeridade
obsessiva, ditada por Merkell ao seu bom aluno Passos Coelho. E nada disto
estava no memorando da troika: nem o encerramento dos nove tribunais do
distrito de Viseu, nem a menorização dos restantes tribunais, nem esta agregação
de freguesias que este governo está a querer impor às populações, nem os cortes
dos subsídios de férias e de natal, que era um disparate nas palavras de Passos
Coelho que, esse sim, mentiu aos portugueses, nem o aumento dos diversos
impostos de que todos fomos vítimas, seja no gás e eletricidade, seja na
restauração.
Cabe ao PS apresentar outro
caminho e o seu secretário-geral, António José Seguro, tem vindo,
paulatinamente, a fazê-lo quer nas políticas relativas à UE quer nas políticas,
estritamente, internas.
Obrigado pela sua sua visita..!
