A Assembleia Municipal de Baião aprovou, numa sessão extraordinária, realizada a 11 de Maio, seis novos regulamentos municipais que irão possibilitar uma profunda mudança, no que diz respeito ao licenciamento de várias atividades económicas.

As mudanças nos regulamentos municipais destinam-se a colocar em prática o designado “Licenciamento Zero”, que tem por objetivo reduzir os encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas e a desmaterializar os procedimentos administrativos, eliminando os processos em papel e substituindo-os por aplicações informáticas.

Segundo o vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Baião, Luís de Carvalho, estas alterações “vêm trazer maior celeridade e simplificação” ao funcionamento da autarquia baionense e proporcionam “a modernização da forma de relacionamento da administração com os cidadãos e as empresas”.

O “Licenciamento Zero” foi criado no âmbito do Programa Simplex e, na prática, vem trazer uma inversão do processo de licenciamento por parte da administração pública. O licenciamento deixa de ser feito no âmbito de um procedimento prévio, como até agora, passando a ser feito à “posteriori”, em sede de fiscalização.

Estas alterações vêm responsabilizar em maior medida os agentes económicos, através de uma fiscalização reforçada, por várias entidades com competência na matéria, desde logo a ASAE, mas também através da aplicação de coimas pesadas para situações de incumprimentos de pormenor.

Estas alterações influenciam diretamente o licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas; de comércio; e de serviços de armazenamento.

Segundo o vereador da Sociedade da Informação e Modernização Administrativa da Câmara Municipal de Baião, Paulo Pereira, a implementação do “Licenciamento Zero” decorre da lei (Decreto – Lei nº 48/2011 de 1 de Abril) e enquadra-se na política de modernização administrativa que é implementada pela autarquia baionense desde 2006, em áreas como a desmaterialização de processos, o atendimento ao público ou a criação do Balcão do Empreendedor.

“De acordo com o licenciamento zero deixará de haver tramitação em papel de processos de licenciamento. Todo o processo decorre numa plataforma eletrónica, através de duas figuras centrais. A comunicação prévia para as situações de cumprimento dos requisitos impostos por cada um dos regulamentos; e a comunicação prévia com prazo, para as situações de não cumprimento dos requisitos impostos pelos regulamentos”, conclui Paulo Pereira.

Segundo informação disponibilizada pela Agência para a Modernização Administrativa, entidade governamental que tutela estes processos a nível nacional, a plataforma eletrónica destinada ao licenciamento zero está a ser ultimada, devendo ficar acessível a todos os cidadãos a breve prazo.

As alterações aprovadas na Assembleia Municipal de Baião dizem respeito a seis regulamentos municipais: Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda; Regulamento Municipal sobre o Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais; Regulamento de Venda Ambulante na Área do Município de Baião; Regulamento Municipal sobre o Licenciamento de Atividades Diversas; Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação; Regulamento Municipal de Taxas e Licenças.

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