- Corroborar as diligências efetuadas pelo Senhor Presidente da Câmara junto da ANMP, da Ordem dos Advogados e do Ministério da Justiça, solicitando-lhe ainda que desenvolva por todos os meios as ações mais convenientes;

- Reiterar a sua total determinação na defesa dos direitos constitucionais de acesso de todos os resendenses à justiça, expressos no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa;

- Exprimir desde já o exercício que a todos os resendenses é concedido pelo artigo 21º da Constituição da Republica Portuguesa, nomeadamente o seu direito de resistência: “todos têm direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública”;

Caso se concretizem as intenções do Governo, o Município promete contestar nos tribunais nacionais e internacionais o fecho do Tribunal de Resende, bem como promover todo o tipo de manifestação - direito da ordem constitucional - que se oponham a tais políticas.

Relativamente ao encerramento da Repartição de Finanças, a concretizar-se será um grave acontecimento e um sério revés para o processo de desenvolvimento do concelho, no serviço aos resendenses e na qualidade dos serviços públicos a prestar aos cidadãos, tendo em conta que existe uma Loja do Cidadão no concelho, pelo que a simples retirada daqueles serviços será ainda mais incompreensível do ponto de vista da despesa para o Estado e dos custos para o cidadão desta região duriense.

Neste sentido, a Assembleia Municipal deliberou concordar com as diligências e propostas já enviadas pelo Presidente da Câmara Municipal à Senhora Ministra das Finanças no sentido de garantir a manutenção da prestação dos serviços de finanças no concelho; bem como, exprimir o seu desacordo pela forma como as políticas de reformulação dos serviços públicos estão a ser concretizados pelo Governo, sem diálogo com as autarquias e de uma forma cega que contraria os objetivos essenciais de eficiência e rigor na utilização dos bens e dinheiros públicos.

Com estas deliberações, o Município pretende iniciar um processo de grande contestação às políticas do Governo que quer encerrar serviços indispensáveis à fixação da população e ao desenvolvimento deste concelho situado no interior do país.