Dr. Jaime Alves apresentou proposta de manutenção das 35 horas semanais para os trabalhadores da Câmara Municipal
PROPOSTA
Considerando
• Que em Dezembro de 2013 entrou em vigor a Lei n.º 68/2013, aumentando em cinco o número de horas de trabalho por semana de trabalho na Função Pública;
• Que o Tribunal Constitucional optou por não declarar a sua inconstitucionalidade, possibilitando às Câmara Municipais a decisão, cada uma por si, de optar, por via negociação colectiva de trabalho com sindicatos, pelas 35 horas ou pelas 40 horas;
• Que os sindicatos fixaram as 35 horas semanais para os funcionários municipais;
• Que as 40 horas não são fator de maior produtividade e acarretam mais custos ao erário publico;
• Que cerca de 100 Câmaras Municipais, em todo o país, têm em vigor o regime das 35 horas semanais;
• Que este aumento do horário de trabalho acarreta encargos e prejuízos para a organização familiar, num período em que as políticas de defesa das famílias têm de ser uma prioridade!
Entendem os eleitos da coligação “PSD CDS Por Resende”, pela voz do seu primeiro eleito, Dr. Jaime Alves, “tratar-se de uma Lei injusta, com a qual discordamos”. O Dr. Jaime Alves sublinha a injustiça desta Lei, considerando que “os funcionários públicos das autarquias só devem ter um horário. As decisões das maiores autarquias do país (Lisboa, Sintra e Gaia) impossibilitam, na prática, a aplicação das 40 horas semanais. Assim, não faz qualquer sentido, optar por outro caminho que não seja o caminho das 35 horas semanais para todas as Câmaras Municipais do país, é uma questão de equidade. Sendo este o nosso entendimento, nada nos impede de manifestar, frontalmente, a nossa discordância com o Governo de Portugal, sustentado pelos mesmos partidos que apoiam a coligação PSD/CDS em Resende. O PS, mais uma vez, não pode sacudir a água do capote por ter negociado com a TROIKA tal injustiça.”
Mediante o exposto, propõe-se que seja colocado a votação:
• Que o executivo da Câmara Municipal de Resende mantenha as 35 horas semanais para os nossos funcionários municipais, afectando funcionários sindicalizados e não sindicalizados.
Obrigado pela sua sua visita..!
