REGIÃO: Marco de Canaveses: Regime Extraordinário de Regularização de Indústrias, Explorações Pecuárias e Outras Actividades
A Câmara Municipal do Marco de Canaveses informa os cidadãos, e em particular os empresários marcoenses, que o Governo aprovou um diploma – Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de Novembro – que estabelece, “o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo, que não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade”.
Mais se informa que, o link do referido Decreto-Lei pode ser consultado no site da Câmara Municipal do Marco de Canaveses (http://www.cm-marco-canaveses.pt).
Para qualquer esclarecimento ou informação adicional, a Câmara Municipal do Marco de Canaveses encontra-se ainda totalmente disponível para auxiliar os munícipes que assim o desejem.
