Baião: A luta pela igualdade do acesso à justiça em defesa na conferência em Baião
Para este debate foram convidados a bastonária da Ordem dos advogados, Elina Fraga, o diretor da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Nicholas Queloz, presidente do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de Fribourg, na Suíça.
A moderação da conferência coube ao advogado baionense, José Henrique Magalhães. Em representação da Município estiveram presentes o presidente da Câmara Municipal de Baião, José Luís Carneiro, o presidente da Assembleia Municipal de Baião, José Pinho Silva, o vice-presidente da Câmara Municipal de Baião, Paulo Pereira, a vereadora da Educação, Ivone Abreu e o vereador do Ambiente, obras particulares e urbanismo, Henrique Gaspar Ribeiro.
Na sua interlocução o presidente da Câmara Municipal de Baião, disse estar preocupado com o “esvaziamento de competências” do Tribunal de Baião, no âmbito do novo mapa judiciário, por estar a dificultar o acesso dos cidadãos à justiça.
O volume processual do tribunal de Baião passou de 1.500 processos anuais, antes da reforma, para os cerca de 250 processos atuais, frisou José Luís Carneiro.
“Impõe-se a introdução de correções ao mapa judiciário, para garantir que os cidadãos de todos os concelhos acedam à justiça em condições de igualdade”, referiu o edil baionense.
Segundo José Luís Carneiro, a luta não vai parar, “vamos continuar a lutar pelos nossos direitos, junto do Governo, da União Europeia, vamos continuar esta batalha em nome do concelho de Baião”.
A intervenção de Cândido Agra foi bastante crítica em relação ao atual estado da justiça em Portugal.
Para o diretor da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, “ a crise da justiça sente-se desde 2008, sendo que o impacto na população portuguesa só se fez sentir a partir do momento que mexeu na sua economia familiar”.
“Neste momento não existe justiça de proximidade, faltando uma organização viva que comunique entre si”, finalizou Cândido Agra.
Por sua vez a bastonária da Ordem dos advogados referiu que “todos os cidadãos têm o direito à justiça, à cultura, à educação, e que o estado está em falta com as suas obrigações, criando uma desigualdade entre o litoral e o interior, com claro prejuízo para o interior”.
Para Elina Fraga este novo mapa judiciário obriga os cidadãos a deslocarem-se aos mais variados sítios e que é necessário percorrer as leis para saber o local onde o caso irá ser julgado, referindo ainda que, “muitos cidadãos não se deslocam às instâncias judiciais porque não têm meios financeiros, ou meios de transporte para tal”.
“A reorganização judicial levou a um esvaziamento total dos tribunais, não só o de Baião, mas como todos os tribunais do interior”, salientou Elina Fraga.
Nicholas Queloz, presidente do Departamento de Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade de Fribourg, Suiça, reforçou a ideia de que o sucesso da justiça assenta nos seguintes pressupostos: proximidade aos cidadãos, promoção da igualdade de acesso à justiça e celeridade.
A LUTA PELO DIREITO DO ACESSO À JUSTIÇA EM BAIÃO
A luta iniciada pelos autarcas, advogados, funcionários judiciais e a população de Baião em 2012, contra o encerramento do tribunal de Baião ou pela perda de competências, proposta pelo atual Governo no novo mapa judiciário, não surtiu todos os efeitos desejados para Baião.
O novo mapa judiciário ditou que o Tribunal de Baião se mantivesse em funcionamento, como uma Instância Local ( 1 de setembro de 2014): Secção de Competência Genérica, o que colocou a população do concelho de Baião perante uma situação de injustiça e desigualdade e, provocou um esvaziamento muito grande do tribunal de Baião que poderá conduzir ao seu encerramento no futuro.
Baião perdeu muitas competências em áreas fundamentais: os processos de direito comercial transitaram para a Instância de Central de Amarante - Secção de Comércio; as execuções transitaram para a Instância Central de Lousada – Secção de Execução; a instrução criminal transitou para a Instância Central do Marco de Canaveses – Secção de Instrução Criminal e os processos de família e menores transitaram para a Instância Central de Paredes – Secção de Família e Menores . Para todos os efeitos passará a ser um tribunal de pequena instância, apenas com competência em cível quando o valor seja inferior a 50 mil euros e em crime, para o caso de crimes com penas inferiores a cinco anos.
No entanto, o presidente da Câmara Municipal de Baião, José Luís Carneiro entende que a contestação a esta reforma deve continuar. O autarca defende "uma reforma da justiça que garanta maior celeridade processual e simultaneamente maior segurança na decisão judicial", o que não acontecerá com o transitar de processos de tribunais do interior para o litoral. José Luís Carneiro é ainda da opinião que a justiça deve ser ministrada em todo os concelhos que compõem o território nacional.
Dos 311 tribunais que existiam, 20 encerraram, uma vez que os critérios objetivos foram: volume processual inferior a 250 processos por ano e condições rodoviárias/transportes para as populações, face ao volume processual diminuto, que não justificam a conversão para uma secção de proximidade; 264 tribunais foram convertidos em 218 Secções de Instância Central e em 290 Secções de Instância Local (sendo o caso especifico de Baião) e 27 tribunais foram convertidos em 27 Secções de Proximidade.
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