Dando encaminhamento à solicitação da Assembleia Municipal de Viseu, o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, questionou o Ministério da Educação, sobre a inexistência de resposta nas escolas secundárias da rede pública, no concelho de Viseu, de uma Unidade Especializada destinada a alunos com Perturbação do Espetro do Autismo ou Multideficiência, garantindo a resposta a estas crianças e jovens em toda a escola obrigatória.

Os alunos que têm Necessidades Educativas Especiais e que terminaram o 9º ano de escolaridade, não têm nenhuma resposta no concelho, o que os limita ou mesmo impede de frequentar o ensino secundário.

A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência determina, no seu Artº 25º, o direito das pessoas com deficiência à Educação, definindo que o Estado deve garantir “um sistema de educação inclusiva a todos os níveis e uma aprendizagem ao longo da vida”.

O PCP reafirma a necessidade de se concretizar medidas que garantam a plena e efetiva inclusão das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais em todo o ensino obrigatório.

Com esse objetivo e sobre a situação concreta do concelho de Viseu, o GP do PCP na AR, dirigiu ao Ministro da Educação um conjunto de perguntas, nomeadamente: “Se o governo tem conhecimento da situação descrita e da angústia dos pais destes jovens? E se: “Reconhece o Governo a necessidade de criar, com urgência, uma Unidade de Apoio Especializado para alunos com Multideficiências, numa das escolas secundárias do concelho de Viseu?”

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