Ministério da Administração Interna esclarece alguns pontos sobre o contrato do SIRESP

Face às notícias que têm vindo a público sobre o pedido de análise jurídica feito pelo Ministério da Administração Interna à sociedade de advogados Linklaters a propósito do contrato do SIRESP, esclarece-se o seguinte:

1. Em abril de 2003, o Ministério da Administração Interna, através do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações, celebrou com o Banco BPI, na sequência de procedimento de contratação, um contrato de Assessoria Jurídica-Financeira para Implementação do SIRESP. O BPI recorreu, para efeito da componente jurídica da assessoria, aos serviços da sociedade de advogados Linklaters LLP.

2. O BPI assegurou os serviços em causa desde 2003 até à celebração do contrato do SIRESP, celebrado em 2006, contando sempre com a assessoria da referida sociedade de advogados.

3. Tendo surgido dúvidas sobre a interpretação de uma cláusula do Contrato SIRESP, o Ministério da Administração Interna decidiu solicitar à referida sociedade de advogados uma análise sobre a mencionada cláusula, que permita ter um quadro mais completo de avaliação da respetiva aplicação.

4. Não foi solicitada à referida sociedade de advogados qualquer outro tipo de parecer.